ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.01.1991.
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão de Instalação e das Primeira, Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda, de n° 04, ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/91; pela Verª. Letícia Arruda, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 34, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51/91, do Sr. Prefeito Municipal; 01/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Resolução n° 39/90; 17/91, do Gabinete do Governador; 26/91, da Câmara Municipal de Goiânia; 70/91, do Serviço Público Federal. A seguir, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho, em substituição ao Ver. Mano José, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, e, informando que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/91, discutido pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e João Motta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri comentou reportagem publicada no Jornal “Folha de São Paulo” do dia vinte e um do corrente, intitulada “Globo transforma Rock in Rio em telecatástrofe”, tecendo críticas ao referido evento e declarando possuir ele um “caráter colonialista” e extremamente “lesivo para a cultura musical do nosso País”. O Ver. Clóvis Ilgenfritz registrou o repúdio de sua Bancada à guerra atualmente realizada no Oriente Médio, atentando para as deformações verificadas nas notícias que são divulgadas pelos meios de comunicação brasileiros. Falou, ainda, sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/91. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e um minuto, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O
SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos
à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. N° 0193/91 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991. Com Emendas n°s 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. João Dib.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esta Casa vive um momento de extrema importância. O Executivo
Municipal nos jogou contra a população, dizendo que nós havíamos aprovado tudo aquilo
que aí está em matéria de insatisfação da população com o Imposto Predial e
Territorial Urbano de Porto Alegre. Nós já declaramos reiteradas vezes que não
temos culpa e que o Orçamento que para nós foi encaminhado tinha um Decreto que
estabelecia o valor do m2 de construção, e o qual era acrescido em
relação ao ano anterior em 1.186%. Dizia também que o Orçamento deste ano em
relação ao ano passado sofria um acréscimo de apenas 400%, e disse também que o
IPTU não tem o sentido que a Administração Popular pretende dar como competente
da Receita Municipal. Agora para cada um dos porto-alegrenses que tem que pagar
passa a ser para alguns não a importância pesada, mas exorbitante. Mas para
cada um, sem dúvida nenhuma, pesada. Há casos de mais de 10.000% de acréscimo
sobre o valor do ano passado. Agora, a nossa responsabilidade é muito grande,
nós não podemos fazer vir a esta Casa a população e prometer coisas que estão
fora do nosso alcance. Nós temos que ter o cuidado de mostrar a dificuldade que
estamos enfrentando para dialogar com o Executivo quando nós, com todas as
letras, dissemos que não queremos o confronto; e a proposição que até nós
chegou, hoje ao meio-dia, é extremamente tímida, não vai trazer à população a
tranqüilidade que está sendo esperada. Tenho dito a todos que me telefonam e
que me procuram que aguardem quinta-feira, porque esta Casa, por seus trinta e
três Vereadores, está empenhada em buscar uma solução. Agora, se não
encontrarmos a solução que se pretende, e que é possível, porque um Município
como Torres já deu 25% de desconto a mais sobre o IPTU, que não subiu, em caso
nenhum, a 10, 12, 15 ou 18.000%, como aconteceu em Porto Alegre. Então é
possível. Mostrei que no passado o Dr. Telmo Thompson Flores, depois de
emitidas as guias, determinou que o limite máximo de acréscimo fosse 12% em
relação ao ano anterior. Então é possível, temos como fazer, agora, não escondo
que já fiz uma ligação para a Pactum, empresa especialista em tributos, porque
também dei minha contribuição dizendo da minha preocupação como engenheiro, é
claro, mas como homem de bom senso entendo que a progressividade do IPTU é
inconstitucional, aprovada ou não por esta Casa, qualquer cidadão
porto-alegrense poderá buscar a inconstitucionalidade dessa lei. Porque é muito
claro, segundo os juristas que tive a paciência de ler - e até consegui
entender - que o valor venal não pode ser razão de aplicação da progressividade
que a nossa lei está permitindo que aconteça. Isso depois da Constituição de
1988. Temos casos em que pessoas são duplamente penalizadas, penalizadas porque
a Administração Popular estabeleceu novos critérios de fixação do valor venal,
e que esta Casa não teve participação, e ao fixar novos valores houve troca de
alíquotas. Então, alguém que estava pagando 0,4 está pagando 0,8, senão estiver
pagando 1, 2, e isto segundo os juristas, e eu tenho trabalhos neste sentido, é
inconstitucional. Isto acontece na cidade de Porto Alegre. Ou nós afastamos o
confronto e buscamos a solução, ou então vamos para um confronto e a
Administração Popular vai saber que não vai receber, não vai arrecadar como
está pretendendo. Nós temos dito a todos que nos procuram: paguem depois do dia
25 porque nós vamos continuar discutindo. Agora, eu espero que este fraco aceno
que nos veio da Bancada do PT, mas que é uma demonstração de boa vontade, possa
ser aprimorado hoje na reunião que teremos com o Prefeito e o Secretário da
Fazenda, e que a população se tranqüilize e não precise vir aqui fazer
requerimentos e processos que não darão em coisa nenhuma. Então nós ajudaremos
a formar uma corrente forte e violenta para derrubar o Imposto Predial e
Territorial Urbano na forma em que ele foi colocado. Nós não queremos o
confronto, mas se houver necessidade de confronto nós iremos a ele. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Senhores, a Mesa
faz hoje um primeiro e último apelo: o Regimento Interno é claro quanto à
manifestação das galerias. Nós vamos suspender as Sessões se houver a
continuidade destas manifestações, não pelo dia de hoje, mas prevendo um bom
clima nos momentos dos trabalhos no dia de amanhã. Acho que todos nós temos
interesse numa solução, agora precisamos do auxílio dos Senhores para chegarmos
a esta solução.
Pela
ordem de inscrição, o Ver. Airto Ferronato.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, vou usar esse tempo para em primeiro lugar expor a
Emenda n° 03, de minha autoria, ao parágrafo único do art. 1°. No parágrafo
único do art. 1°, na redação original constou: aos proprietários de um único
terreno com área de até 900 m2, ou que possuam mais um imóvel
predial utilizado como moradia, se aplica o índice estabelecido no máximo do
reajuste, ou seja 1.700. Pela Emenda nós estamos incluindo, dentro deste limite
de 1.794% aos proprietários de um imóvel terreno e que possua mais uma casa
utilizada como moradia. Isto, aliás, é o que consta na redação.
E
além disto estamos propondo também que se limite em 1,794% aos proprietários de
um único terreno só, ou seja, se um contribuinte de Porto Alegre não tenha
residência, mas tenha um terreno e este terreno, evidentemente, ele vai
utilizar como futura moradia, porque até o presente momento ele talvez não
tenha tido a possibilidade de construir a sua casa. E então, se ele só for
proprietário do terreno, que ele também tenha este benefício.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que esta Emenda apresentada por V.
Exª é de todo procedente e entendo que, exatamente, ela atende aquela pessoa
que tem o terreno e até hoje não pôde construir a sua casa própria. E o curioso
é que este que tem o terreno e que não pode construir a sua casa própria - veja
que situação curiosa que se defronta - ele paga o territorial, ele paga muito
mais do que aquele que ao lado tem dinheiro e pode construir a sua mansão. É
uma situação muito esdrúxula em termos de IPTU, mas é a realidade. Então, eu
participo, pelo menos atende em parte aos interesses dessas pessoas que têm um
único terreno e que não puderam construir a sua casa própria.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sou grato pelo
aparte de V. Exª e vou voltar aqui, hoje expor uma interpretação que tenho dado
com relação ao reajuste concedido no IPTU. Com todo o respeito que me merecem,
inclusive, as autoridades do Executivo que não entendem da mesma forma que eu
tenho entendido.
Eu
acredito que, de acordo com os reajustes concedidos na Planta de Valores
genéricos, ou melhor, específicos, caso a caso, Ver. Isaac Ainhorn, a minha
avaliação é a seguinte. A Lei de 1973 autoriza o Executivo a atualizar o valor
dos imóveis. Então minha avaliação é a seguinte: se ele autoriza esta
avaliação, o Executivo deve atualizar os valores pela correção monetária e, em
caso de equívocos, no valor venal, ele poderia e pode atualizar além deste
valor. Agora, vejam bem, apenas em casos de equívocos e isto não foi o que fez,
como procedeu o Executivo. O Executivo concedeu reajustes genéricos aos
contribuintes de Porto Alegre, numa grande maioria em valores acima da
inflação, e eu entendo que estes valores, este reajuste, deveria ter sido
concedido por lei e não via decreto, e muito menos, via relatório, que mostrei
aqui ontem, a Planta de Valores.
Gostaria
de dizer o seguinte: a Constituição Federal diz que nós só podemos instituir e
aumentar tributos por lei. O que fez o Executivo? Aumentou por decreto. E mais,
ele não acertou casos específicos. O meu ponto central é o seguinte, o
Executivo atualizou muito além da inflação estes valores, e eu faço a seguinte
pergunta: a Lei n° 7, que autoria estes reajustes é de 1973 - eu acredito que
em 1973, talvez, o único Vereador na época, era o Ver. João Dib, não sei se
confirma ou não -, será, Ver. João Dib, que os legisladores, os Vereadores de
1973 autorizaram o Executivo hoje, vinte anos depois, a aumentar tributos, impostos,
IPTU, em valores de quase de 20.000% em alguns casos, sem nenhuma Lei? Eu não
posso admitir que este fato tenha ocorrido, e mais, acredito que o espírito
daquela Lei era de autorizar e é autorizar o Executivo a reajustar o valor pela
correção monetária e, em casos especiais, equívocos matemáticos claros,
atualizar estes equívocos, até para que não se cometa injustiça fiscal. Agora
não aquela Lei, na minha visão, não tem por orientação, como é que nós
poderíamos dizer, ela não tem como espírito fazer com que, hoje, o Executivo
atualize 5.000, 3.000, 7.000% ou mais.
Portanto,
a minha preocupação, e o que coloco aqui na tarde de hoje é o seguinte: eu
tenho profundas dúvidas de que o reajuste concedido pelo Executivo seja
inconstitucional. Por quê? Porque foram reajustes concedidos via decreto e via
Planta de Valores, ou seja, um mero relatório. E o Legislativo, como afirmei
ontem, não tem por função aprovar relatório. Ele, no máximo, pode olhar porque
relatório do Executivo não se aprova, é algum ato do Executivo. Portanto, a
minha avaliação a este respeito é esta nós devemos ter, em primeiro lugar, a
preocupação de buscar um estudo cuidadoso a respeito dos critérios de reajustes
adotados pelo Executivo e, a partir daí, buscar mais um estudo cuidadoso que é
a competência do Legislativo em iniciar matérias financeiras. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o
Ver. João Motta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, embora a reunião de negociação esteja marcada para às
16h30min, me parece que o conjunto das Bancadas já teve acesso a uma proposta
inicial que foi apresentada para que se coloque um mínimo de referência nesta
negociação e, para nós, uma vez que são claros os argumentos e as
possibilidades, seria interessante que o conjunto das Bancadas já começasse, já
se manifestasse, gostaria de usar como paradigma, aqui, a intervenção do Ver.
João Dib, que já se manifestou previamente sobre a proposta inicial, achando,
portanto, que a proposta é muito tímida, e, conseqüentemente, que há uma
necessidade de se avançar mais. Creio que também, por outro lado, a posição do
Ver. Airto Ferronato ficou explícita quando apresenta uma Emenda a um Projeto
de Lei, não me lembro se ao primeiro ou ao Substitutivo, no sentido de, em
decorrência disso negar a possibilidade de se fazer a negociação em cima dessa
referência inicial apresentada pela Bancada do PT. Portanto, eu acho correto e
necessário se fazer este debate aqui no Plenário, de uma forma mais aberta e
mais franca, para que não transformemos a reunião das 16h30min num fórum, que
poderia ser um momento de negociação, numa mera instância de discurso político
e não cumpra, por via de conseqüência, uma instância onde as negociações
poderiam avançar.
Portanto,
estou em dúvida sobre que tipo de intervenção devo fazer neste momento. Nesta
dúvida faço este apelo aos Srs. Vereadores e Lideranças de Bancada para que
explicitem já um pouco aqui no Plenário qual a posição que pretendem assumir ou
que posição as suas Bancadas estão discutindo, que é para, repito, não
perdermos tempo no sentido de fazer com que o Sr. Prefeito se desloque da
Prefeitura e o Secretário da Fazenda idem, para ouvirem discursos, ou da
Bancada do PT ou de qualquer outra Bancada, defendendo suas visões, sem possibilidade
de negociação, fazendo com que o sentido geral da posição dos Vereadores seja
ainda em cima dos dois Projetos que foram apresentados. Já ficou claro, Ver.
Dilamar Machado, que qualquer tipo de acordo ou de negociação em cima dos dois
Projetos apresentados é impossível, a Bancada do PT não assume este canal e
esta interlocução. Portanto faço um apelo, e já havia preparado um outro tipo
de intervenção, para tentar aproximar um pouco mais a posição das Bancadas em
cima da proposta que foi distribuída pela manhã, para que de fato tentemos
reordenar um pouco a nossa intervenção nessa reunião das 16h30min, sob pena de
essa reunião se transformar numa espécie de outro Plenário, apenas reduzido às
Lideranças.
O
Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Posso garantir a V. Exª que, logo após o
término deste Plenário, a Bancada do PDT se reúne e vai encaminhar ao Prefeito
Tarso Genro, à Bancada do PT e às demais Bancadas uma proposta concreta,
buscando colaborar com uma solução de um problema que é público, posso adiantar
a V. Exª que, em alguns pontos, vamos sugerir mudanças no Projeto original
alterando, por exemplo, a renda mensal de três salários para uma renda mais
compatível com o momento, retirando alguns trâmites burocráticos, como, por
exemplo, uma viúva instruir o pedido de isenção com certidão do Registro de
Imóveis, são quatro cartórios, sendo dezenas, centenas de contribuintes
buscando os cartórios, ficando difícil. Então, basta uma simples declaração,
sob as penas da lei, de que é propriedade de um único imóvel; assalta-me,
também, Ver. Motta, a seguinte situação, se formos privilegiar viúvas e
aposentados, no bom sentido, me ocorre também que podemos privilegiar viúvos e
aposentadas, porque são situações sociais claras. Uma viúva, pelo simples fato
de ter perdido o marido, pode estar em melhor condição social e financeira do
que um viúvo que perdeu a esposa que trabalhava com melhor salário.
Então,
são alterações desse tipo, além de, talvez, o acréscimo de uma norma mais geral
que venha auxiliar toda a massa de contribuintes, mas vamos dar uma resposta
concreta, e ao entregá-la a V. Exª e ao Vice-Prefeito Tarso Genro, entregamos
com o compromisso do PDT de buscar, junto a sua Bancada, e às demais, uma
solução para o dia de amanhã.
O
SR. JOÃO MOTTA: Gostaria de sugerir à Mesa, presidida pelo Ver.
Airto Ferronato, que suspendêssemos a Sessão antes do horário para possibilitar
a que as Bancadas troquem esse tipo de informação, mais facilitado, sem a
existência do Plenário, do que com o Plenário em andamento. Se a maioria
decidir assim, poderíamos em uma hora e meia, tomar conhecimento do pensamento
das outras Bancadas, para ocuparmos esse horário não apenas fazendo
pronunciamentos, mas que preparássemos um pouco mais a discussão. É um apelo e
uma sugestão à Mesa Diretora dos trabalhos. Era isso.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Para
uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Omar Ferri.
O
SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, vamos fazer uma pequena pausa nessas discussões do IPTU para
proceder a uma manifestação com relação a uma notícia, saída no dia de ontem,
21 de janeiro de 1991, segunda-feira, na Folha de São Paulo. Este Vereador
entende que, como brasileiro e cidadão deste País, não poderia deixar passar em
brancas nuvens. A parte do jornal que estampa esta notícia diz respeito à
televisão brasileira, e a chamada da matéria informa que “a Globo transforma
‘Rock in Rio’ em telecatástrofe”. Quando se fala em TV Globo tem que se falar
em corrupção, em assalto aos dinheiros deste País, aos cofres nacionais, em
milhões de dólares, já lemos dois livros publicados que nos informam das
circunstâncias pelas quais este império se criou. Um chama-se: “A história
secreta da Rede Globo”; outro, tem por título: “A Fundação Roberto Marinho”.
Isso me chamou a atenção porque estão imbecilizando e fossilizando não apenas a
educação, mas a mentalidade da juventude e dos estudantes brasileiros.
Inicia
a reportagem dizendo: (Lê.)
“A
grande questão do momento é: qual das duas catástrofes que assolam a humanidade
- a guerra no Golfo Pérsico e o Rock in Rio - terão repercussões mais nefastas?
Excluída a hipótese de alguém jogar uma bomba atômica no Oriente Médio, o Rock
in Rio é mais perverso.
Para
o Brasil, em todo caso, seus efeitos podem ser bem mais devastadores:
espetáculo da indústria discográfica - onde a única coisa que não interessa é a
música, como lembra o filme “As Aventuras de Ford Fairlane” -, o Rock in Rio
atinge em cheio uma cultura já periclitante no que tem de mais rico, sua
cultura musical. Por tabela, abala uma das raras instituições que ainda
orgulhavam os brasileiros, a Rede Globo.
Há
tempos, por exemplo, a Globo não faz outra coisa além de buzinar em seus
telejornais todas as formidáveis mudanças por que o Maracanã passava para
receber os roqueiros e seus fãs.”
É
preciso entender que aquela linha artística melodiosa da música foi substituída
onde o sentimento da arte e o sentimento musical já não existem mais. Esta é mais
uma das nefastas ondas exportadas a partir dos Estados Unidos, que exportam não
apenas bombas e aviões mortíferos, mas a pior e a mais nefasta música que o
mundo conheceu. Esse tal de rock pedrada, rock paulada. (Lê o jornal Folha de
São Paulo.)
“Olho
por olho, dengue por dengue.” Um País pobre economicamente, corrompido
moralmente, desacreditado politicamente, marginalizado intelectualmente, onde
todos os tipos de vícios e doenças estão nos contaminando, e nós depois do
Oriente Médio com o maior espetáculo da deterioração da raça e da civilização
ocidental e cristã, festas e carnavais. Rocks
de uma semana sem parar, aonde o que menos existe é música e o que mais existe
é o barulho estridente de tambores e guitarras desafinadas. É isto que a Rede
Globo com este abastardamento musical com terríveis influências vai aos poucos
minando, contaminando a própria consciência artística nacional. As nossas
músicas nós deixamos de lado; o samba que foi uma tradição de todo este País,
uma tradição cultural, já não existe mais. Agora interessa o vício, o barulho,
a música deteriorada de mau gosto. E me parece que este País está mais ou menos
extasiado porque botaram em nossas cabeças que nós deveríamos gostar desses
absurdos, construindo pela arte e pelo engenho da imbecilidade humana. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT,
Ver. Clovis Ilgenfritz.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, distinta platéia que hoje nos honra com sua
presença. Nós aproveitamos esses cinco minutos de Liderança, por determinação
da Bancada, para trazermos aqui, enquanto a Mesa e as Lideranças também estão
tentando ver o encaminhamento do processo com relação ao IPTU, nós não
poderíamos deixar, em nome do Partido dos Trabalhadores, de trazer aqui ao
Plenário, registrar nesta Câmara, perante a imprensa aqui presente, a nossa
profunda consternação e repúdio com relação à guerra que se estabeleceu no
Oriente Médio. Nós queríamos deixar muito claro que, do nosso ponto de vista, a
guerra que hoje está se realizando, ela está fora do alcance e da decisão da
maioria das pessoas, se não da esmagadora maioria das pessoas que habitam este
planeta. Chegou o momento das superestruturas mostrarem a sua verdadeira função
no domínio das populações do Leste, do Oeste, do Norte e do Sul. Não é possível
se admitir que um erro, porque pode ser considerado um erro a invasão do Kuwait
pelo Iraque, justifique o fato de as Nações Unidas serem usadas para cometerem
um outro erro muito maior, criminoso, contra a humanidade, não só contra os
iraquianos, mas sim contra o povo de Israel que corre perigo, contra os países
vizinhos e contra todos nós que estamos sofrendo as amarguras, a angústia da
guerra que o Norte faz contra o Sul, que a civilização dita ocidental faz
contra a civilização oriental. É uma guerra de domínio, não é uma guerra
puramente pela questão do petróleo, ela vai muito além, põe em confronto
filosofias, é o islamismo, é a visão cristã ocidental, as visões mais
diferenciadas e a falta de respeito pelos milênios de cultura que hoje são
colocadas de lado. Está sendo feita uma guerra, além de tudo, passa para nós
ocidentais, para nós que vivemos na planície, mentiras, verdadeiras deturpações
das verdades, das coisas como estariam realmente acontecendo. Dizia-me um
amigo: “liga na rádio da Holanda que eles são um pouco mais honestos!” Mas,
como quero que seja transmitida para o resto do mundo a verdade, e a verdade,
na nossa cabeça, é que a guerra poderia ter sido evitada. Quero colocar isso
porque acho que tenho obrigação de colocar, desta tribuna, o meu repúdio pela
maneira como está sendo feita essa guerra, o processo de dominação que se
impõe, hoje, ao Kuwait, ao Iraque e seus aliados, amanhã para tomar conta da
Amazônia, como já estão fazendo, sem armas, mas com o poder econômico.
Então,
as tais de superestruturas estão pairando sobre nós, e nós aqui, discutindo o
IPTU, vendo como repartir melhor a nossa pobreza, como botar um pouquinho de
dinheiro dos que têm um pouco mais para as vilas para poder atender uma
situação de desgraça, de miséria que vigora neste País, graças as guerras,
graças aos dominadores, graças aos colonizadores que são hoje representados,
infelizmente, por decisões unilaterais da ONU. Nós estamos acostumados a ouvir
e os senhores e as senhoras, os caros Vereadores, prestem atenção para ver
quantas vezes os repórteres, dos mais diversos países, dizem assim: a ONU,
comandada pelos Estados Unidos, tirou uma decisão unânime que a guerra poderia
ser feita. Claro que os cinco ou seis votos contra nunca aparecem. Mas qual é a
guerra que poderia ser feita, a de bombardeio? Mesmo que isto fosse verdade!
Porque foi um jogo da ONU, a serviço dos americanos, a ONU pagou uma dívida que
tinha e com isto ela passou para a vitrine e dá o comando. Mas, a rigor, o que
a ONU decidiu, que teriam que retirar do Kuwait os invasores, e não definiu, em
nenhum ponto, que deveriam ser bombardeados Bagdá e todas as cidades
iraquianas.
Então,
para terminar, Sr. Presidente, quero deixar aqui o nosso apelo para que todos
nós nos unamos, pelo menos neste aspecto, para lutar contra a guerra, contra o
extermínio, contra a exploração, contra o imperialismo, contra a segregação
social, econômica, contra a segregação racial. Vamos lutar pela paz, vamos
resolver os nossos problemas democraticamente, como estão sendo resolvidos
aqui. Temos dificuldades para atender os reclamos populares, mas nós não
estamos fazendo guerra, não estamos matando. Nós estamos propondo, exatamente,
que se salve vidas, com o sacrifício de alguns? Possivelmente, mas para acabar
com coisas piores que estão acontecendo no nosso País.
É
o nosso ponto de vista, com respeito a todos os demais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 15h01min.)
* * * * *